Approval of 2016 Annual Report and Accounts of the universal service compensation fund
Launch date:28 June 2017
Modified at:08 December 2023
Language(s): English , Portuguese
By decision of 16 June 2017, ANACOM has approved the 2016 Annual Report and Accounts of the Electronic Communications Universal Service Compensation Fund (FCSU), pursuant to the provisions of Lei da Comunicações Eletrónicas (Electronic Communications Law) (Article 98) and Lei do Fundo (Law Governing the Fund) (Articles 3 and 4).
Por decisão de 16 de junho de 2017, a ANACOM aprovou o relatório e contas de 2016 do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas (FCSU), nos termos do previsto na Lei da Comunicações Eletrónicas (artigo 98.º) e na Lei do Fundo (artigos 3.º e 4.º).