Approval of 2018 Annual Report and Accounts of the Universal Service Compensation Fund
Launch date:18 June 2019
Modified at:01 July 2019
Language(s): English , Portuguese
By decision of 6 June 2019, ANACOM has approved the 2018 Annual Report and Accounts of the Universal Service Compensation Fund for electronic communications, pursuant to the provisions of article 98 of Lei da Comunicações Eletrónicas (Electronic Communications Law) and articles 3 and 4 of Lei do Fundo (Fund Law).
Por decisão de 6 de junho de 2019, a ANACOM aprovou o relatório e contas de 2018 do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas, nos termos do previsto na Lei da Comunicações Eletrónicas (artigo 98.º) e na Lei do Fundo (artigos 3.º e 4.º).