Approval of interim and urgent measures concerning suspension of the entry into force of amendments to the RDAO and RPAO
Launch date:03 July 2017
Modified at:08 December 2023
Language(s): English , Portuguese
By decision of 29 June 2017 and pursuant to article 9 of Lei das Comunicações Eletrónicas (Electronic Communications Law), ANACOM has approved interim and urgent measures, taking effect from 6 July 2017, regarding suspension of the entry into force of the amendments to the Reference Duct Access Offer (RDAO) and the Reference Poles Access Offer (RPAO) introduced by MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia.
Por decisão de 29 de junho de 2017, a ANACOM aprovou, ao abrigo do artigo 9.º da Lei das Comunicações Eletrónicas e com efeito a 6 de julho de 2017 (inclusive), medidas provisórias e urgentes relativas à suspensão da entrada em vigor das alterações à oferta de referência de acesso a condutas (ORAC) e à oferta de referência de acesso a postes (ORAP) introduzidas pela MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia.