Approval of recommendation to undertakings which are in possession of or manage infrastructure suitable for carrying electronic communications networks where ownership of infrastructure is in dispute

On 22 June 2017, ANACOM approved a recommendation to undertakings which are in possession of or manage infrastructure suitable for carrying electronic communications networks where the ownership of infrastructure is in dispute. On this date, and in compliance with the legal regime established under article 112 of Código do Procedimento Administrativo (Administrative Proceeding Code), ANACOM decided to notify all undertakings as identified in article 2 of Decree-Law no. 123/2009 of 21 May (current version), by placing a notice in Diário da República (Official Journal), a national newspaper and on ANACOM's website.

A 22 de junho de 2017, a ANACOM aprovou uma recomendação dirigida às entidades detentoras ou gestoras de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações em situação de conflito relativamente à sua titularidade. Nesta data, e em cumprimento do regime previsto no artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, foi também determinada a notificação a todas a entidades identificadas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, na redação atual, por anúncio a publicar no Diário da República, num jornal de circulação nacional e no sítio da ANACOM na Internet.