Approval of the report on administrative costs and the amount of fees collected for the 2023 financial year
Launch date:25 June 2024
Modified at:20 August 2024
Language(s): Portuguese
By decision of 29 May 2024, ANACOM approved the report for the 2023 financial year on administrative costs and the amount of fees collected, referred to in paragraph 6 of article 167 of the Electronic Communications Law, and its publication on its website.
Por decisão de 29 de maio de 2024, a ANACOM aprovou o relatório do exercício de 2023 relativo aos custos administrativos e ao montante da cobrança de taxas, a que se refere o n.º 6 do artigo 167.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, e respetiva divulgação no seu sítio na Internet.