Consultation on amendments to the reference duct access offer (RDAO) and reference poles access offer (RPAO)

By decision of 25 May 2018, ANACOM approved the draft decision on changes to the reference duct access offer (RDAO) and reference poles access offer (RPAO). It was also resolved to submit this draft decision to the prior hearing of the interested parties, pursuant to Articles 121 ff. of the Code of Administrative Procedure, as well as to the general consultation procedure established in Article 8 of the Electronic Communications Law (Law 5/2004 of 10 February, in its current version), in both cases setting a deadline of 40 working days for interested parties to comment in writing and in Portuguese.

Por decisão de 25 de maio de 2018, a ANACOM aprovou o sentido provável de decisão relativo às alterações à oferta de referência de acesso a condutas (ORAC) e à oferta de referência de acesso a postes (ORAP). Foi ainda deliberado submeter este sentido provável de decisão à audiência prévia dos interessados, ao abrigo dos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, bem como ao procedimento geral de consulta estabelecido no artigo 8.º da Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, na sua redação atual), fixando-se, em ambos os casos, o prazo de 40 dias úteis para os interessados se pronunciarem por escrito e em língua portuguesa.