Consultation on amendments to the Reference Unbundling Offer (RUO)

By decision of 10 August 2017, ANACOM has approved a draft decision on amendments to the Reference Unbundling Offer (RUO). It was also decided to submit this draft decision to the prior hearing of interested parties under articles 121 et seq. of Código do Procedimento Administrativo (Administrative Proceeding Code), as well as the general consultation procedure laid down in article 8 of Lei das Comunicações Eletrónicas (Electronic Communications Law - Law no. 5/2004 of 10 February, in its present form). A period of 30 working days is provided under both procedures for interested parties to comment in writing and in Portuguese.

Por decisão de 10 de agosto de 2017, a ANACOM aprovou o sentido provável de decisão (SPD) relativo às alterações à Oferta de Referência de Acesso ao Lacete Local (ORALL). Foi ainda deliberado submeter este sentido provável de decisão à audiência prévia dos interessados, ao abrigo dos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, bem como ao procedimento geral de consulta estabelecido no artigo 8.º da Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, na sua redação atual), fixando-se, em ambos os casos, o prazo de 30 dias úteis para os interessados se pronunciarem por escrito e em língua portuguesa.