Consultation on draft amendment to Decree-Law no. 123/2009

The Portuguese Government, through the Secretary of State for Infrastructure, has decided to conduct a public consultation on a draft amendment to Decree-Law no. 123/2009 of 21 May, which defines the legal regime applicable to the construction of infrastructure suitable for carrying electronic communications networks, to the installation of electronic communications networks and to the construction of telecommunications infrastructure in housing developments, urban settlements and concentrations of buildings. As such, on 11 May 2016 and pursuant to ANACOM'S responsibilities in providing assistance to the Government, the Government sought ANACOM's assistance in the promotion of this consultation. The draft amendment of Decree-Law no. 123/2009, which has been submitted to consultation, transposes Directive 2014/61/EU of the European Parliament and of the Council of 15 May 2014 on measures to reduce the cost of deploying high-speed electronic communications networks. The opportunity of this legislative intervention will also be taken to introduce a number of important adjustments to achieve the enshrined objectives of this law.

O Governo, através do Secretário de Estado das Infraestruturas, decidiu realizar uma consulta pública sobre o projeto de alteração do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que estabelece o regime aplicável à construção de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas à instalação de redes de comunicações eletrónicas e à construção de infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações, conjuntos de edifícios e edifícios. Para tanto foi solicitada à ANACOM, a 11 de maio de 2016, a promoção desta consulta, no quadro das suas atribuições de coadjuvação ao Governo. O projeto de alteração do Decreto-Lei n.º 123/2009, ora submetido a consulta, visa assegurar a transposição da Diretiva 2014/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa a medidas destinadas a reduzir o custo de implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito, aproveitando-se esta intervenção legislativa para introduzir alguns ajustamentos considerados importantes para alcançar os objetivos visados com este diploma.