Consultation on IP interconnection proposal

By decision of 4 August 2017, ANACOM has approved a draft decision on the IP interconnection architecture proposal presented by MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia (MEO). It was also determined to submit this draft decision to the prior hearing of interested parties, pursuant to articles 121 and 122 of Código do Procedimento Administrativo (Administrative Proceeding Code - approved by Decree-Law no. 4/2015 of 7 January) and to the general consultation procedure established under article 8 of Lei das Comunicações Eletrónicas (Electronic Communications Law - Law no. 5/2004 of 10 February in its current version). Under both procedures, interested parties are given a period of 20 working days to respond (comments in writing and in Portuguese).

Por decisão de 4 de agosto de 2017, a ANACOM aprovou o sentido provável de decisão relativo à proposta de arquitetura de interligação IP apresentada pela MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia (MEO). Foi ainda deliberado submeter este sentido provável de decisão à audiência prévia dos interessados, ao abrigo dos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, bem como ao procedimento geral de consulta, estabelecido no artigo 8.º da Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, na sua redação atual), fixando-se, em ambos os casos, o prazo de 20 dias úteis para os interessados se pronunciarem por escrito e em língua portuguesa.