Consultation on NOWO's application to change the right of use for the spectrum allocated in the 5G Auction

On 26 July 2024, ANACOM approved the draft decision on the application from NOWO Communications (NOWO) to change the right of use for the radio spectrum allocated to it in the 1800 MHz, 2.6 GHz and 3.6 GHz bands in the 5G Auction (ANACOM RURS No 3/2021). This draft decision was subjected to a prior hearing of NOWO in accordance with the Administrative Procedure Code, with a deadline of 30 working days from the date of notification of this draft decision for NOWO to comment in writing, if it so wishes, as well as to the public consultation procedure provided for in article 10 of the Electronic Communications Law, for stakeholders to comment in writing and in Portuguese within the same deadline.

A 26 de julho de 2024, a ANACOM aprovou o sentido provável de decisão relativo ao pedido da NOWO Communications (NOWO) para alteração do direito de utilização do espectro de radiofrequências que lhe foi atribuído nas faixas dos 1800 MHz, 2,6 GHz e 3,6 GHz (DUER ANACOM n.º 3/2021), no âmbito do Leilão 5G. Foi decidido submeter este sentido provável de decisão à audiência prévia da NOWO nos termos do Código de Procedimento Administrativo, fixando-se um prazo de 30 dias úteis, contado da data de notificação do presente projeto de decisão, para que esta, querendo, se pronuncie, por escrito, bem como ao procedimento de consulta pública previsto no artigo 10.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, para os interessados, no mesmo prazo, se pronunciarem, por escrito e em língua portuguesa.