Consultation on review of reference speeds associated with coverage obligations in the 800 MHz frequency band

On 26 June 2019, ANACOM approved a draft decision on the review of the reference speeds associated with coverage obligations in the 800 MHz frequency band. It was decided to submit this draft decision to the prior hearing of interested parties pursuant to articles 121 et seq. of Código do Procedimento Administrativo (Administrative Proceeding Code) for a period of 20 working days following notification. It is likewise submited to public consultation, pursuant to article 8 of Lei das Comunicações Eletrónicas (Electronic Communications Law), for the same period of 20 working days, but counted from the date on which the present draft decision is made available on ANACOM's website. Interested parties wishing to respond should send comments in writing and in Portuguese.

A ANACOM aprovou, a 26 de junho de 2019, o sentido provável de decisão (SPD) relativo à revisão das velocidades de referência associadas às obrigações de cobertura na faixa de frequências dos 800 MHz. Foi igualmente decidido submeter esse SPD a audiência prévia dos interessados, ao abrigo dos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, fixando para o efeito o prazo de 20 dias úteis contado da data da sua notificação, bem como ao procedimento geral de consulta, previsto no artigo 8.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, estabelecendo o mesmo prazo, mas neste caso contado da data da disponibilização do presente projeto de decisão no sítio da ANACOM na Internet, devendo os interessados, querendo, pronunciar-se por escrito e em língua portuguesa.