Consultation on the assessment of the regulatory obligations associated with the Ethernet Connectivity Offer (ECO)

On 18 December 2024, ANACOM approved the draft decision (DD) on the assessment of regulatory obligations associated with the Ethernet Connectivity Offer (ECO), in accordance with the measures determined in the analysis of the wholesale dedicated capacity access market, approved by this Authority on 27 December 2023. It was decided to submit this DD for appraisal by the interested parties, under Articles 121 and 122 of the Code of Administrative Procedure, as well as for public consultation, in accordance with Article 10 of the Electronic Communications Law. In both cases, the deadline is 30 business days for interested parties to submit their comments in writing and in Portuguese.

A 18 de dezembro de 2024, a ANACOM aprovou o sentido provável de decisão (SPD) relativo à avaliação das obrigações regulatórias associadas à Oferta de Conectividade Ethernet (OCE), de acordo com as medidas determinadas na análise do mercado grossista de acesso a capacidade dedicada, aprovada por esta Autoridade a 27 de dezembro de 2023. Foi decidido submeter este SPD a audiência prévia dos interessados, ao abrigo dos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, bem como a consulta pública, nos termos do artigo 10.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, fixando-se, em ambos os casos, o prazo de 30 dias úteis para os interessados se pronunciarem por escrito e em língua portuguesa.