Consultation on the cost of capital rate of MEO applicable to financial year 2019

By decision of 4 July 2019, ANACOM has approved a draft decision on the cost of capital rate of MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia (MEO), applicable to financial year 2019. ANACOM decided to submit this draft decision to the prior hearing of interested parties pursuant to articles 121 and 122 of Código do Procedimento Administrativo (Administrative Proceeding Code - approved by Decree-Law 4/2015 of 7 January) and to public consultation, pursuant to article 8 of Lei das Comunicações Eletrónicas (Electronic Communications Law). For both procedures, interested parties are given a period of 20 working days in which to respond (comments in writing and in Portuguese).

Por decisão de 4 de julho de 2019, a ANACOM aprovou o sentido provável de decisão (SPD) relativo à taxa de custo de capital da MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, aplicável ao exercício de 2019. Foi decidido submeter este SPD a audiência prévia dos interessados, ao abrigo dos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, bem como ao procedimento geral de consulta, nos termos do artigo 8.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, fixando-se, em ambos os casos, o prazo de 20 dias úteis para os interessados se pronunciarem por escrito e em língua portuguesa.