Consultation on the draft regulation amending Regulamento da Portabilidade (Portability Regulation)
Launch date:28 June 2017
Modified at:08 December 2023
Language(s): English , Portuguese
On 5 June 2017, ANACOM approved a draft regulation amending Regulation no. 58/2005 of 18 August (Regulamento da Portabilidade - Portability Regulation), which establishes the principles and rules applicable to portability on public communications networks. The Draft regulation was published today, 28 June, in 2nd Series of Diário da República (Official Journal) no. 123/2017 - Notice no. 7175/2017.
A ANACOM aprovou, a 5 de junho de 2017, o projeto de regulamento de alteração do Regulamento n.º 58/2005, de 18 de agosto (Regulamento da Portabilidade), que estabelece os princípios e regras aplicáveis à portabilidade nas redes de comunicações públicas, o qual foi publicado hoje, 28 de junho, na Série II do Diário da República n.º 123/2017 - Aviso n.º 7175/2017.