Consultation on the draft regulation concerning the subassignment of the National Numbering Plan E.164 numbers

ANACOM approved, on 24 June 2021, the draft regulation on the subassignment of the National Numbering Plan E.164 numbers, the notice of which was published today, 14 July, in Series II of the Official Gazette No 135/2021 - Notice No 13245/2021. This draft regulation sets out the conditions applicable to the subassignment of numbers from the national numbering plan, which will allow numbers assigned by ANACOM to providers of electronic communications services to be used by end-customers of other providers within the scope of their offers. To this end, an agreement must be concluded between the parties, who are required to guarantee the conditions of use of the numbers and the rights of end users, namely the right to number portability.

A ANACOM aprovou, a 24 de junho de 2021, o projeto de regulamento relativo à subatribuição de números E.164 do Plano Nacional de Numeração, cujo aviso foi publicado hoje, 14 de julho, na Série II do Diário da República n.º 135/2021 - Aviso n.º 13245/2021. Este projeto de regulamento define as condições aplicáveis à subatribuição de números do plano nacional de numeração, o qual permitirá que os números atribuídos pela ANACOM aos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas possam ser usados pelos clientes finais de outros prestadores no âmbito das suas ofertas. Para esse efeito deve ser celebrado um acordo entre as partes, as quais ficam obrigadas a assegurar as condições de utilização dos números e os direitos dos utilizadores finais, designadamente o direito à portabilidade dos números.