Consultation on the ITED Manual 4th Edition and ITUR Manual 3rd Edition drafts
Launch date:29 July 2019
Modified at:08 December 2023
Language(s): English , Portuguese
By decision of 25 July 2019, ANACOM approved the ITED Manual 4th edition and ITUR Manual 3rd edition drafts, to be submitted to the general consultation procedure laid down in Article 8 of the Electronic Communications Law, setting a deadline of 30 working days for interested parties to make their views known in writing and in Portuguese.
Por decisão de 25 de julho de 2019, a ANACOM aprovou projetos para a 4.ª edição do Manual ITED e a 3.ª edição do Manual ITUR, para serem submetidos ao procedimento geral de consulta, estabelecido no artigo 8.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, fixando o prazo de 30 dias úteis para os interessados se pronunciarem por escrito e em língua portuguesa.