Consultation on the review of conditions governing provision of the various components of the universal service of electronic communications

Following a request from the Government and by decision of 22 June 2017, ANACOM has approved the launch of a public consultation on the revision of conditions governing provision of the various components of the universal service of electronic communications. The request addressed to ANACOM also seeks preparation of a final report with a summary of the responses received and a document setting out recommendations to the Government with a view to the possible selection of the universal service provider(s).

Na sequência de solicitação do Governo, a ANACOM aprovou, por decisão de 22 de junho de 2017, o lançamento da consulta pública sobre a revisão das condições de prestação do serviço universal (SU) de comunicações eletrónicas nas suas várias componentes. O pedido dirigido a esta Autoridade inclui também a preparação de um relatório final com um resumo das manifestações recebidas e um documento com recomendações ao Governo tendo em vista eventual realização de concurso(s) de seleção do(s) prestador(es) do serviço universal (PSU).