Consultation on the transfer of spectrum usage rights assigned to NOWO in the 1800 MHz and 2.6 GHz bands

On 28 November 2024, ANACOM approved the draft decision on the transfer of rights of use for the radio spectrum held by NOWO Communications (NOWO) in the 1800 MHz (1710-1785 MHz/1805-1880 MHz) and 2.6 GHz (2500-2690 GHz) bands, corresponding to Download file ANACOM title No. 03/2021, to DIGI Portugal (DIGI). This draft decision was submitted to a prior hearing of NOWO in accordance with the Administrative Procedure Code, with a deadline of 10 working days from the date of notification of this draft decision for NOWO to comment in writing, if it so wishes, as well as to the public consultation procedure provided for in article 10 of the Electronic Communications Law, for stakeholders to comment in writing and in Portuguese within the same deadline.

A 28 de novembro de 2024, a ANACOM aprovou o sentido provável de decisão relativo à transmissão de direitos de utilização do espectro de radiofrequências detidos pela NOWO Communications (NOWO) nas faixas dos 1800 MHz (1710-1785 MHz/1805-1880 MHz) e dos 2,6 GHz (2500-2690 GHz), correspondente ao titulo Download de ficheiro ANACOM n.º 03/2021, para a DIGI Portugal (DIGI). Foi decidido submeter este sentido provável de decisão à audiência prévia da NOWO e da DIGI nos termos do Código de Procedimento Administrativo, fixando-se um prazo de 10 dias úteis, contado da data de notificação do presente projeto de decisão, para que esta, querendo, se pronuncie, por escrito, bem como ao procedimento de consulta pública previsto no artigo 10.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, para os interessados, no mesmo prazo, se pronunciarem, por escrito e em língua portuguesa.