Consultation on transfer of right to use the spectrum allocated to NOWO in the 3.6 GHz band

On 18 December 2024, ANACOM approved the draft decision regarding the transfer of rights to use the radio spectrum held by NOWO Communications (NOWO) in the 3.6 GHz (3400-3800 GHz) band, corresponding to the title Download file ANACOM 04/2021, to DIGI Portugal (DIGI). It was decided to submit this draft decision for appraisal by NOWO and DIGI, in accordance with the Code of Administrative Procedure, within 10 working days of the date of notification of this draft decision, so that these companies, if they so wish, could make known their views, as well as the public consultation procedure provided for in Article 10 of the Electronic Communications Law, for the interested parties to submit their views, within the same deadline, in writing and in Portuguese.

A 18 de dezembro de 2024, a ANACOM aprovou o sentido provável de decisão relativo à transmissão de direitos de utilização do espectro de radiofrequências detidos pela NOWO Communications (NOWO) na faixa dos 3,6 GHz (3400-3800 GHz), correspondente ao título Download de ficheiro ANACOM n.º 04/2021, para a DIGI Portugal (DIGI). Foi decidido submeter este sentido provável de decisão à audiência prévia da NOWO e da DIGI nos termos do Código de Procedimento Administrativo, fixando-se um prazo de 10 dias úteis, contado da data de notificação do presente projeto de decisão, para que estas empresas, querendo, se pronunciem, por escrito, bem como ao procedimento de consulta pública previsto no artigo 10.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, para os interessados, no mesmo prazo, se pronunciarem, por escrito e em língua portuguesa.