Draft amendment to Regulation no. 257/2018 under public consultation
Launch date:12 December 2018
Modified at:07 January 2019
Language(s): English , Portuguese
On 30 November 2018, ANACOM approved a draft Regulation amending Regulation no. 257/2018 of 8 May, which amended Regulation no. 58/2005 of 18 August (Portability Regulation), establishing the principles and rules governing portability on public communications networks. This draft amending regulation was published today, 12 December, in 2nd Series of Diário da República (Official Journal) no. 239/2018 - Notice no. 18570/2018.
A ANACOM aprovou, a 30 de novembro de 2018, o projeto de Regulamento de alteração ao Regulamento n.º 257/2018, de 8 de maio, que alterou o Regulamento n.º 58/2005, de 18 de agosto (Regulamento da Portabilidade), o qual estabelece os princípios e regras aplicáveis à portabilidade nas redes de comunicações públicas, o qual foi publicado hoje, 12 de dezembro, na Série II do Diário da República n.º 239/2018 - Aviso n.º 18570/2018.