Licencing exemption of CB stations - amendment to the NTFA

Following repeal of the legal regime governing the Personal Radio Service - Citizen's Band (CB), as under the provisions of Decree-Law no. 1/2017 of 5 January, by decision adopted on 9 March 2017, ANACOM has determined an exemption from licensing for CB stations and corresponding amendment of the National Table of Frequency Allocations (NTFA). The decision adopted defined the harmonised technical provisions which govern the functioning of CB stations.

Na sequência da revogação do regime legal do serviço rádio pessoal - banda do cidadão (CB), decorrente do disposto no Decreto-Lei n.º 1/2017, de 5 de janeiro, a ANACOM determinou, por decisão adotada a 9 de março de 2017, a isenção de licença das estações de CB e a correspondente alteração ao Quadro Nacional de Atribuição de Frequências (QNAF). A decisão adotada definiu os requisitos técnicos harmonizados a que o funcionamento das estações de CB deve obedecer.