Public consultation on the designation of the universal service provider(s) for electronic communications and on the conditions and specifications of universal service provision

By decision of 31 January 2019, ANACOM approved the public consultation document on the process of designating the universal service provider(s) of electronic communications and on the conditions and specifications governing universal service provision of (i) connection to a public communications network at a fixed location and provision of a publicly available telephone service through that connection and (ii) public pay-telephones. Approval was also given to the launch of a public consultation on this document, in exercise of the powers conferred by points h) and (i) of paragraph 1 and by point b) of paragraph 2 of article 8 of ANACOM's Statutes. Interested parties are given a period of twenty working days to comment.

Por decisão de 31 de janeiro de 2019, a ANACOM aprovou o documento de consulta pública relativo ao processo de designação do(s) prestador(es) do serviço universal de comunicações eletrónicas e sobre as condições e especificações das prestações do serviço universal de (i) ligação a uma rede de comunicações pública num local fixo e prestação de um serviço telefónico acessível ao público através daquela ligação e de (ii) oferta de postos públicos. Foi igualmente aprovado, no exercício dos poderes conferidos pelas alíneas h) e i) do n.º 1 e pela alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º dos Estatutos da ANACOM, o lançamento da consulta pública relativa a esse documento, fixando-se o prazo de vinte dias úteis para os interessados se pronunciarem.