Public consultation on the renewal of the right of use for the DTT radio frequency spectrum (MUX A)

On 14 February 2023, ANACOM approved the draft decision on the renewal of the right of use for frequencies - which, in line with the Electronic Communications Law (ECL) now in force, will be known as the Right of Use for the Radio Spectrum (RURS) - granted to MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia (MEO) for the digital terrestrial television broadcasting service (DTT) - Multiplexer A (MUX A).

A ANACOM aprovou, a 14 de fevereiro de 2023, o sentido provável de decisão sobre a renovação do direito de utilização de frequências - o qual, em coerência com a Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE) agora em vigor, passará a designar-se Direito de Utilização do Espectro de Radiofrequências (DUER) - atribuído à MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia (MEO) para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre (TDT) - Multiplexer A (MUX A).