Recommendation to companies offering electronic communications networks and services as regards WAP Billing services
Launch date:06 November 2017
Modified at:08 December 2023
Language(s): English , Portuguese
By decision of 2 November 2017, ANACOM has approved a recommendation issued to companies offering public communications networks and publicly available electronic communication services recommending that they should not charge for digital content or non-communication services (e.g. ringtones, games, contests or wallpapers), which are generally contracted through access to Internet pages, except where their customers have expressly authorised such payments.
Por decisão de 2 de novembro de 2017, a ANACOM aprovou uma recomendação dirigida às empresas que oferecem redes de comunicações públicas e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público no sentido de que estas apenas procedam à cobrança de conteúdos digitais ou serviços que não são de comunicações eletrónicas – por exemplo toques, jogos, concursos ou wallpapers -, que habitualmente são contratados mediante acesso a páginas da Internet, quando os seus clientes as tenham expressamente autorizado.