Report on net neutrality - application of Articles 3 and 4 of Regulation (EU) 2015/2120 of the European Parliament and of the Council of 25 November 2015 (May 2018 to April 2019)
Launch date:01 July 2019
Modified at:08 December 2023
Language(s): English , Portuguese
By decision of 26 June 2019, ANACOM has approved the report on net neutrality, as regards application of articles 3 and 4 of Regulation (EU) 2015/2120 of the European Parliament and of the Council of 25 November 2015. This report sets out the monitoring and oversight actions undertaken by ANACOM in the period between 1 May 2018 and 30 April 2019. The report has been sent to the European Commission and to the Body of European Regulators for Electronic Communications (BEREC).
A ANACOM aprovou, por decisão de 26 de junho de 2019, o relatório relativo à neutralidade da rede, no que respeita à aplicação dos artigos 3.º e 4.º do Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2015, que integra as ações de monitorização e supervisão desenvolvidas por esta Autoridade durante o período entre 1 de maio de 2018 e 30 de abril de 2019. Em simultâneo, foi aprovado o envio deste relatório à Comissão Europeia e ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC).