Report on net neutrality - application of Regulation (EU) 2015/2120 of the European Parliament and of the Council of 25 November 2015 (from May 2017 to April 2018)
Launch date:13 July 2018
Modified at:08 December 2023
Language(s): English , Portuguese
By decision of 21 June 2018, ANACOM has approved a report on net neutrality with regard to the application of Articles 3 and 4 of Regulation (EU) 2015/2120 of the European Parliament and of the Council of 25 November 2015, with reference to the period from 1 May 2017 to 30 April 2018. This report was sent to the European Commission and to the Body of European Regulators for Electronic Communications (BEREC).
A ANACOM aprovou, por decisão de 21 de junho de 2018, o relatório relativo à neutralidade da rede, no que respeita à aplicação dos artigos 3.º e 4.º (sobre neutralidade da rede) do Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2015, durante o período entre 1 de maio de 2017 e 30 de abril de 2018. Em simultâneo, foi aprovado o envio deste relatório à Comissão Europeia e ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC).