Report on the application of articles 3 and 4 of Regulation (EU) 2015/2120 of the European Parliament and of the Council of 25 November 2015, and respective communication to the European Commission and BEREC
Launch date:30 June 2017
Modified at:08 December 2023
Language(s): English , Portuguese
By decision of 29 June 2017, ANACOM has approved the report on the application of articles 3 and 4 (on net neutrality) of Regulation (EU) 2015/2120 of the European Parliament and of the Council of 25 November 2015, during the period between 30 April 2016 and 30 April 2017. This report was sent to the European Commission and the Body of European Regulators for Electronic Communications (BEREC).
A ANACOM aprovou, por decisão de 29 de junho de 2017, o relatório relativo à aplicação dos artigos 3.º e 4.º (sobre neutralidade da rede) do Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2015, durante o período entre 30 de abril de 2016 e 30 de abril de 2017. Em simultâneo, foi aprovado o envio deste relatório à Comissão Europeia e ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC).