Spectru no. 202

The July/August 2019 issue of the Spectru monthly bulletin reports on the approval of the regulation governing the system for access to and practice of space-related activities, the net neutrality report, the decision on actions deriving from the audit of results from CTT’s cost accounting system and the order to correct information disclosed by that company regarding the obligations envisaged for complaints books. Other highlights include the public consultations initiated by ANACOM regarding the draft versions of the new telecommunications infrastructure manuals (4th edition of the ITED Manual and 3rd edition of the ITUR Manual), changes to the reference offers for ducts access (RDAO) and poles access (RPAO) and the MEO cost-of-capital rate.

Na edição de julho/agosto de 2019 do boletim bimestral Spectru, destaque para a aprovação do regulamento relativo ao regime de acesso e exercício de atividades espaciais, do relatório sobre neutralidade da rede, da decisão sobre a atuação decorrente da auditoria aos resultados do sistema de contabilidade analítica dos CTT e da determinação para a correção da informação divulgada por esta empresa relativa a obrigações previstas no regime do livro de reclamações. Destacam-se ainda as consultas públicas lançadas pela ANACOM sobre os projetos para a 4.ª edição do Manual ITED e a 3.ª edição do Manual ITUR, as alterações à oferta de referência de acesso a condutas (ORAC) e à oferta de referência de acesso a postes (ORAP) e a taxa de custo de capital da MEO.