Spectru online - no. 175 - August 2016 (Monthly Newsletter)

The August 2016 issue of the Spectru monthly bulletin includes reports about ANACOM's response to the European Commission's reservations regarding the draft decision concerning the regulation on access to the fibre optic network of MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia (MEO) and on the ANACOM Alerts initiative. Also reported are the consultations on results of the audit of net costs of MEO’s universal service and on actions under the 2017-2019 multiannual activities plan, as well as notices about the start of procedures for drawing up a regulation on security and integrity of networks and services and for amendment of the Portability Regulation. Also noteworthy is approval of the final draft decision on analysis of markets 3a and 3b and approval of the national strategy plan for radio spectrum.

Na edição de agosto de 2016 do boletim mensal Spectru, destacam-se as notícias sobre a contestação da ANACOM às reservas da Comissão Europeia relativas ao projeto de decisão sobre a regulação do acesso à fibra ótica da MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia (MEO) e sobre a iniciativa “Alertas ANACOM”. Salientam-se igualmente as consultas relativas aos resultados da auditoria aos custos líquidos do serviço universal da MEO e às ações do plano plurianual de atividades do triénio 2017-2019, bem como os anúncios sobre inícios de procedimento de elaboração de um regulamento relativo à segurança e integridade das redes e serviços e de alteração do Regulamento da Portabilidade. De referir ainda a aprovação do projeto de decisão final sobre a análise dos mercados 3a e 3b e a aprovação do plano estratégico nacional do espectro radioelétrico (PEE).