Spectru online - no. 192 - April 2018 (Monthly Newsletter)

Highlights of the April 2018 issue of the Spectru monthly bulletin include changes to the Portability Regulation, the recommendation urging telecom operators not to charge for providing bills and the draft decision on complaint handling. The public consultations on the wholesale markets for call termination in public telephone networks at a fixed location and the extension of the period for the public consultation on spectrum availability in the 700 MHz band are also reported in this issue.

Na edição de abril de 2018 do boletim mensal Spectru destacam-se a alteração ao Regulamento da Portabilidade, a recomendação dirigida aos operadores de telecomunicações para que não cobrem qualquer valor pela disponibilização de faturas; o sentido provável de decisão no âmbito do tratamento das reclamações. Destacam-se também as consultas públicas relativas aos mercados grossistas de terminação de chamadas em redes telefónicas públicas num local fixo e a prorrogação do prazo da consulta pública sobre a disponibilização de espectro na faixa de frequências dos 700 MHz.