Consultation on changes to the RDAO and RPAO not included in the decision of 25.07.2019

ANACOM approved on 25 July 2019 the draft decision (SPD) on changes to the Reference Duct Access Offer (RDAO) and the Reference Poles Access Offer (RPAO) not included in the draft decision on changes to the RDAO and RPAO approved on the same date. It was also decided to submit this SPD to the prior hearing of interested parties, pursuant to articles 121 et seq. of the Code of Administrative Procedure, setting a deadline of 40 working days from the date of notification of this SPD, as well as the general procedure for consultation, provided for in article 8 of the Lei das Comunicações Eletrónicas (Electronic Communications Law), also setting the same deadline, but in this case from the date of availability of this SPD on ANACOM's website, so that interested parties communicate in writing and in Portuguese.

A ANACOM aprovou, a 25 de julho de 2019, o sentido provável de decisão (SPD) relativo às alterações à Oferta de Referência de Acesso a Condutas (ORAC) e à Oferta de Referência de Acesso a Postes (ORAP) não incluídas no projeto de decisão sobre alterações à ORAC e à ORAP aprovado na mesma data. Foi ainda decidido submeter este SPD à audiência prévia dos interessados, ao abrigo dos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, fixando um prazo de 40 dias úteis, contado a partir da data de notificação do presente SPD, bem como ao procedimento geral de consulta, previsto no artigo 8.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, estabelecendo também o mesmo prazo, mas neste caso contado a partir da data da disponibilização do presente SPD no sítio da ANACOM na Internet, para que os interessados se pronunciem por escrito e em língua portuguesa.